O Mínimo Existencial Versus a Reserva Do Possível:: Dilema Na Efetivação Do Direito À Saúde No Brasil - Ysabely A.p. Pamplona - Bøger - Novas Edições Acadêmicas - 9783639612806 - 21. februar 2014
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O Mínimo Existencial Versus a Reserva Do Possível:: Dilema Na Efetivação Do Direito À Saúde No Brasil Portuguese edition

Ysabely A.p. Pamplona

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O Mínimo Existencial Versus a Reserva Do Possível:: Dilema Na Efetivação Do Direito À Saúde No Brasil Portuguese edition

A saúde é premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, sendo de extrema relevância para a vida em sociedade, pois existindo a sua ausência, não poderá o cidadão exercer a sua cidadania em toda a sua plenitude. Com o advento do Estado do Bem Estar Social e no campo do Direito do Neoconstitucionalismo especificamente com a promulgação da Carta Constitucional de 1988, a saúde foi garantida a todos os cidadãos brasileiros. A saúde, vista no Brasil, como direito subjetivo do cidadão, poderá ser exigido da União Federal, dos estados e municípios, por meio de uma ação judicial. Essa realidade é confirmada todos os dias, com a crescente demanda de intervenção judicial na Administração Pública, acontecendo no momento de decisão do Poder Judiciário, o embate entre o Princípio do Mínimo Existencial e o Princípio da Reserva do Possível. Observa-se dessa forma a tensão dialética entre a necessidade estatal de tornar concretas e reais as ações e prestações de saúde em favor das pessoas e as dificuldades governamentais de viabilizar a alocação de recursos financeiros, sempre escassos.

Medie Bøger     Paperback Bog   (Bog med blødt omslag og limet ryg)
Udgivet 21. februar 2014
ISBN13 9783639612806
Forlag Novas Edições Acadêmicas
Antal sider 80
Mål 150 × 5 × 225 mm   ·   127 g
Sprog Portugisisk